Prescrição e laudos para prótese

Resumo técnico: Um laudo de prótese bem aceito identifica o diagnóstico pela CID-10 e pelo nome, o nível e a lateralidade da amputação, a data, as comorbidades e o potencial funcional. A prescrição descreve características técnicas, sem exigir marca ou fornecedor, e justifica cada componente com base clínica. A mesma estrutura atende ao SUS, ao plano de saúde, ao INSS e ao processo judicial, com ajustes de cada via.

Por que o laudo decide o pedido

Nas quatro vias, quem analisa o pedido não examina o paciente. A decisão depende do que está escrito. Os enunciados do Conselho Nacional de Justiça sobre direito da saúde listam o que a petição deve trazer: doença com CID, histórico médico, tratamento prescrito, contraindicação de outras terapias incorporadas, duração do tratamento e o registro do pedido administrativo com a negativa, se houver [1]. Nas decisões sobre órteses e próteses, o juiz deve exigir a descrição técnica, e não a marca ou o fornecedor [1].

O Conselho Federal de Medicina segue a mesma linha para materiais implantáveis: cabe ao médico determinar as características do material, justificar clinicamente a indicação e não exigir fornecedor ou marca exclusivos [2]. A prótese externa não é implantável, mas a lógica da descrição técnica é a que os enunciados do CNJ aplicam às próteses em geral [1].

Checklist do laudo médico

• Identificação do paciente conforme o formulário da via usada.
• Diagnóstico pelo nome e pela CID-10. O CNJ recomenda discriminar a condição pelo nome, e não só pelo código [1].
• Etiologia: vascular, diabetes, trauma, tumor ou congênita.
• Nível da amputação, com a nomenclatura da Diretriz do Ministério da Saúde (por exemplo, transtibial, desarticulação do joelho, transfemoral) [3].
• Lateralidade: direita, esquerda ou bilateral.
• Data da cirurgia e data do documento.
• Condição do coto: forma, cicatriz, aderências, enxertia, neuroma e espículas ósseas, como pede a avaliação pré-protética da diretriz [3].
• Medidas: comprimento da linha articular ao ápice e perimetria a partir de 5 cm do ápice, se disponíveis [3].
• Comorbidades que pesam na marcha e na escolha dos componentes.
• Condição cognitiva, quando avaliada. A diretriz associa alterações cognitivas a pior adaptação à prótese [3].
• Nível funcional atual e potencial, com a explicação da diferença entre os dois, quando houver [4].
• Uso prévio de prótese, se houver, e o motivo da troca.
• Objetivo funcional: transferências, marcha domiciliar, marcha comunitária, trabalho.
• Identificação do médico: nome, CRM, assinatura e data.

Nível funcional K

A classificação K vem da política de cobertura do Medicare (CMS). Não é norma brasileira, mas é a linguagem que fabricantes e protesistas usam para indicar componentes de membro inferior [4].

A política exige que o prontuário registre a capacidade funcional atual e a esperada, com base no histórico (inclusive uso prévio de prótese), na condição do coto, nas outras condições clínicas e no desejo de deambular [4]. Para alguns joelhos, pede ainda a justificativa da escolha no contexto da saúde geral do paciente [4]. Os instrumentos de avaliação estão na página de classificação K e prescrição.

Checklist da prescrição

• Tipo de prótese e nível correspondente.
• Características de cada componente: tipo de encaixe, interface (liner), sistema de suspensão, joelho, pé, e no membro superior o tipo de controle e o dispositivo terminal.
• Justificativa clínica de cada componente, ligada ao nível K, ao coto e ao objetivo funcional [2][4].
• Descrição técnica sem marca ou fornecedor exclusivo [1][2]. Se o componente tiver um único fabricante, a justificativa precisa dizer por quê [2].
• Se a prótese for de substituição: tempo de uso, desgaste e mudança clínica ou funcional.

Modelo de campos

O modelo abaixo organiza campos. Não contém texto clínico pronto: cada campo é preenchido pelo médico assistente a partir do exame.

CID-10 mais usados

A Diretriz do Ministério da Saúde lista os códigos de amputação [3]. Os mais frequentes no laudo de prótese:

O que muda em cada via

Para o paciente, as páginas de direitos explicam cada via: SUS, plano de saúde e INSS.

Erros que costumam atrasar o pedido

• Só o código CID, sem o nome da condição [1].
• Nível descrito de forma vaga ("amputação de perna") e sem lateralidade.
• Marca ou fornecedor como exigência, sem descrição técnica [1][2].
• Componente de alto nível funcional sem registro do potencial do paciente [4].
• Falta do pedido administrativo e da negativa, na via judicial [1].

Na Conforpés

A Conforpés faz a avaliação protética do paciente e emite o orçamento e o laudo técnico do protesista que o processo pedir, com o nível da amputação, a prescrição e os componentes. Esse documento complementa o laudo médico e não o substitui. O molde, o encaixe de prova e os ajustes são feitos no laboratório próprio, e a fisioterapia e a terapia ocupacional ficam na sede de Sorocaba.

O profissional pode encaminhar o paciente para avaliação antes de emitir a prescrição final. Veja como encaminhar.

Perguntas frequentes

Posso indicar a marca do componente na prescrição?

O CNJ orienta o juiz a exigir a descrição técnica, e não a marca ou o fornecedor [1]. A resolução do CFM para implantáveis veda exigir marca exclusiva e pede justificativa quando há um único fabricante [2].

O nível K é aceito no Brasil?

Não é norma brasileira. É uma classificação do Medicare [4], usada como linguagem técnica para relacionar potencial funcional e componentes. O laudo deve descrever também a função em termos concretos.

O laudo do protesista substitui o laudo médico?

Não. O laudo técnico descreve a prótese e os componentes. O diagnóstico, a indicação e a justificativa clínica cabem ao médico assistente [2].

O plano de saúde é obrigado a cobrir a prótese de membro?

A lei permite excluir próteses não ligadas ao ato cirúrgico, e a ANS cita a prótese de substituição de membro como exemplo [7]. A cobertura depende do contrato e, em disputa, do Judiciário.

O que o INSS fornece?

Na reabilitação profissional, o INSS fornece, repara e substitui prótese quando ela atenua a perda funcional [8]. O acesso depende da inclusão do segurado no programa.

Referências

1. Conselho Nacional de Justiça. Enunciados sobre Direito da Saúde, atualizados na VIII Jornada, junho de 2026. Enunciados 12, 28, 29, 32, 58, 59 e 67.
2. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM 2.318/2022, que disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e revogou a Resolução 1.956/2010.
3. Ministério da Saúde. Diretrizes de Atenção à Pessoa Amputada. Brasília, 2013.
4. CMS. Local Coverage Determination L33787: Lower Limb Prostheses.
5. Ministério da Saúde. SIGTAP, Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
6. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS 793/2012, Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, art. 15.
7. Agência Nacional de Saúde Suplementar. O que o seu plano de saúde deve cobrir.
8. Brasil. Lei 8.213/1991, arts. 89 e 90.

Material de apoio técnico para profissionais de saúde. Não substitui o julgamento clínico nem os protocolos da instituição. Atualizado em 28/09/2026.